Política de cancelamento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a um reembolso integral do valor pago para um evento caso o mesmo seja cancelado ou haja uma alteração significativa.
No entanto, se o consumidor não puder comparecer ao evento por motivos pessoais, o organizador do evento não é obrigado a devolver o valor pago.
Cancelamento ou Adiamento de inscrição por iniciativa do NEAB
Ao Congresso Internacional de Endodontia Neab se reserva o direito de, excepcionalmente, alterar datas ou cancelar eventos que não atendam ao requisito mínimo de número de inscritos ou por outro motivo de força maior.
No caso de adiamento do evento, fica assegurado ao participante o direito de escolher uma dessas alternativas:
1. Transferir valor pago como crédito para a data postergada.
2. Transferir valor pago como crédito da inscrição para o próximo evento no ano seguinte.
2.1. Não havendo evento posterior o valor será ressarcido integramente.
3. Receber a devolução do valor pago com as devidas deduções.
3.1. Se a forma de pagamento da inscrição foi efetuada pelo sistema Pagseguro, será retido o valor da operadora segundo taxas do sistema e parcelamento de acordo com o valor pago.
3.2. Se a forma de pagamento da inscrição foi efetuada por Transferência Bancária ou depósito bancário, será feito o reembolso total do valor pago.
3.3. Para devolução do valor cabível à forma de pagamento, deverão ser informados os dados bancários para devolução que se dará somente por transferência bancária.
No caso de cancelamento do evento, fica assegurado ao participante o direito de escolher uma dessas alternativas:
1. Receber a devolução do valor pago;
2. Transferir os valores pagos como crédito para inscrição para o próximo evento.
2.1. Não havendo evento posterior o valor será ressarcido integralmente.
Importante: O Congresso Internacional Endodontia Neab não reembolsa e não se responsabiliza por quaisquer valores que eventualmente tenham sido gastos pelo inscrito no caso do cancelamento ou adiamento de algum evento, como por exemplo: passagens aéreas ou rodoviárias, combustível, hospedagem, alimentação entre outras.
Cancelamento de inscrição por iniciativa do INSCRITO
O prazo para solicitar o reembolso é de até 7 dias após a compra com a apresentação do comprovante de pagamento, de acordo com o artigo 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o tempo para solicitar o reembolso depende da política de reembolso do evento, conforme abaixo:
• O participante que optar pelo cancelamento da inscrição em até 15 dias após o pagamento da sua inscrição, terá direito à devolução de 80% do valor pago. Há uma retenção de 20% desse valor para cobrir os custos e encargos administrativos.
• Não haverá restituição, se a desistência ocorrer até 15 dias antes do início do evento ou após o início da sua execução.
• A restituição do valor pago acontecerá em até 30 (trinta) dias após o envio da resposta da solicitação.
• A desistência deve ser formalizada enviando um e-mail para congressoneab@gmail.com. Caso o participante não se manifeste formalmente em tempo hábil por e-mail, sua desistência ou ausência no evento será caracterizada como abandono, sendo obrigatório o pagamento integral.