
Política de cancelamento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a um reembolso integral do valor pago para um evento caso o mesmo seja cancelado ou haja uma alteração significativa.
No entanto, se o consumidor não puder comparecer ao evento por motivos pessoais, o organizador do evento não é obrigado a devolver o valor pago.
O prazo para solicitar o reembolso é de até 7 dias após a compra com a apresentação do comprovante de pagamento, de acordo com o artigo 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o tempo para solicitar o reembolso depende da política de reembolso do evento, conforme abaixo:
• O participante que optar pelo cancelamento da inscrição em até 15 dias após o pagamento da sua inscrição, terá direito à devolução de 80% do valor pago. Há uma retenção de 20% desse valor para cobrir os custos e encargos administrativos.
• Não haverá restituição, se a desistência ocorrer até 15 dias antes do início do evento ou após o início da sua execução.
• A restituição do valor pago acontecerá em até 30 (trinta) dias após o envio da resposta da solicitação.
• A desistência deve ser formalizada enviando um e-mail para congressoneab@gmail.com. Caso o participante não se manifeste formalmente em tempo hábil por e-mail, sua desistência ou ausência no evento será caracterizada como abandono, sendo obrigatório o pagamento integral.